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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-105500-17.2000.5.02.0053 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-105500-17.2000.5.02.0053 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SESDI-1
GMRLP/mm/msg

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUTARQUIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PARTE VENCEDORA. OBRIGATORIEDADE. O artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho consigna, em seu inciso I, que são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica". Além disso, o parágrafo único do referido artigo estabelece que a isenção prevista neste artigo não exime "as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora". No caso dos autos, não houve condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, mas tão-somente determinou-se a devolução do valor recolhido pelo reclamante a tal título, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Ora, como visto do dispositivo celetário, a isenção para recorrer não exime as pessoas jurídicas nele referidas de reembolsarem as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora, o que, por certo, inclui as custas processuais. Precedente desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-105500-17.2000.5.02.0053, em que é Embargante ICHIRO KASUGA e Embargado DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE.

A Quinta Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 136/139, conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação ao artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das custas processuais.
Opostos embargos de declaração pelo reclamante, às fls. 141/142 (fac simile) e às fls. 144/145 (originais), a Turma, às fls. 148/149, deu-lhes provimento para prestar esclarecimentos.
O reclamante interpõe embargos à SBDI1, às fls. 151/156. Pugna pela reforma do acórdão da Turma no que tange ao tema "reembolso das custas", apontando violação aos artigos 790-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e 20, § 2º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.
Impugnação foi apresentada às fls. 161/164 (fac simile) e fls. 166/168 (originais).
A Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 1188/1190, opinou pelo conhecimento e provimento.
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão em embargos de declaração publicado em 04/04/2008, conforme certidão de fls. 150, e recurso de embargos protocolizado às fls. 151, em 10/04/2008), subscrito por procurador habilitado (procuração às fls. 10) preparo desnecessário, cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos pressupostos específicos de admissibilidade.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007
CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUTARQUIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELA PARTE VENCEDORA. OBRIGATORIEDADE.
CONHECIMENTO
Nestes embargos, o reclamante sustenta que a isenção dada às entidades elencadas no inciso I do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho refere-se ao não pagamento das custas judiciais, sendo, no entanto, tais entidades, obrigadas ao reembolso das despesas efetuadas pelo vencedor, "que é o fato ocorrido nestes autos já que o reclamante despendeu a quantia de R$ 140,00" (fls. 152). Alega que deve ser reembolsado de tal valor, devidamente corrigido. Aponta violação aos artigos 790-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e 20, § 2º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.  
A Turma, por intermédio do acórdão de fls. 136/139, deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento das custas processuais, em conformidade com o disposto no artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
E, em sede de embargos de declaração, consignou:
"Registre-se, inicialmente, que não há erro material no acórdão embargado.
No entanto, para entregar a jurisdição ampla assegurada pela Constituição Federal no art. 93, IX, esclareço que, não obstante o reconhecimento de o recorrente estar isento do recolhimento das custas processuais, pois houve determinação da inversão das custas pelo decisão do Regional, o certo é que ele já procedeu ao seu pagamento, cuja devolução não pode ser determinada nesses autos, devendo ser requerida junto à Receita Federal, cujo eventual indeferimento o habilitará a ingressar em juízo com ação de repetição do indébito. 
Do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos." (fls. 149).
A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI.
Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação aos artigos 790-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e 20, § 2º, do Código de Processo Civil.
No entanto, ao que se verifica, o paradigma de fls. 154/155, em que é parte a mesma reclamada, oriundo da SBDI1/TST, publicado no DJ de 14/12/2007, autoriza o conhecimento do recurso, a saber:
"CUSTAS – RESSARCIMENTO PELAS CUSTAS RECOLHIDAS PELA RECLAMANTE. Tendo a decisão da Turma, que determinou a inversão da sucumbência, sido proferida após o advento da Lei nº 10.537/2002 que alterou a redação do art. 790-A da CLT, há de ser observado o disposto no seu parágrafo único, que obriga o reembolso das despesas realizadas pela parte vencedora, não se eximindo de tal obrigação as pessoas jurídicas elencadas no inciso I do mesmo dispositivo legal, nas quais se insere a reclamada. 
Recurso de embargos conhecido e provido". 
Conheço, assim, dos embargos por divergência de teses.

MÉRITO
Dos autos, infere-se que a reclamação trabalhista, originariamente, foi julgada improcedente pela sentença de fls. 48/51, o que ensejou o recolhimento de custas processuais pelo reclamante para fins de interposição de recurso ordinário, consoante se infere às fls. 68.
O TRT, ao dar provimento parcial ao apelo do reclamante, determinou a inversão do ônus processuais quanto às custas processuais, e, em sede de embargos de declaração, a restituição dos valores por ele recolhido a tal título (fls. 88/91 e 97). 
Posteriormente, a Turma, analisando o recurso de revista da reclamada, autarquia estadual, determinou a sua isenção no pagamento da referida despesa judicial, invocando, para tanto, o artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em face do exposto, o reclamante, nestes embargos, reitera o pedido de reembolso das custas processuais.   
Dispõe o artigo 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 779/69, in verbis: 
"Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estadual ou municipais que não explorem atividade econômica:
(...);
VI - o pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal, que não as pagará." 
Por outro lado, o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho consigna, em seu inciso I, que são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica". Além disso, o parágrafo único do referido artigo estabelece que a isenção prevista neste artigo não exime "as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora". 
No caso dos autos, não houve condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, mas tão-somente determinou-se a devolução do valor recolhido pelo reclamante a tal título por ocasião da interposição do recurso ordinário.
Ora, como visto do dispositivo celetário, a isenção para recorrer não exime as pessoas jurídicas nele referidas de reembolsarem as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora, o que, por certo, inclui as custas processuais. 
Assim sendo, o reclamante tem direito à restituição do valor recolhido à título de custas processuais, devendo a reclamada, portanto, ao final do processo, efetuar o ressarcimento, em consonância com o que estabelece o parágrafo único do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho.  
Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente desta SBDI1, envolvendo a mesma reclamada:
"RECURSO DE EMBARGOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PELA AUTARQUIA. OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELA RECLAMANTE. O parágrafo único do art. 790-A da CLT, determina que a isenção para recorrer não exime as pessoas jurídicas elencadas no dispositivo de reembolsarem as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora, o que alcança as custas processuais. Dessa forma, invertido o ônus da sucumbência e sendo isenta a reclamada, deve ser mantida a decisão da c. Turma que determinou a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Decisão contrária acaba por retirar dos cofres da União parcela que cobre as despesas do processo, enquanto que o ressarcimento ao final, implementará a garantia das despesas processuais recolhidas. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR - 150000-83.2001.5.02.0070, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/08/2009). 
Pelo que, dou provimento ao recurso para determinar que a embargada, ao final do processo, proceda à restituição do valor recolhido à título de custas processuais pela parte vencedora.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a embargada, ao final do processo, proceda à restituição do valor recolhido à título de custas processuais pela parte vencedora.  
Brasília, 16 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 21/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.